07/07/2016 - Governo sanciona leis de Pauliki em defesa do consumidor
Duas propostas do deputado estadual Marcio Pauliki (PDT) que têm como objetivo defender o consumidor foram aprovadas na Assembleia Legislativa do Paraná e viraram lei. Elas foram sancionadas pelo Governador do Estado na tarde desta quarta-feira (06) e entram em vigor após a sua publicação em Diário Oficial.
A primeira lei permite o bloqueio de celulares furtados ou roubados através do número da linha telefônica. Desse modo, o aparelho ficará completamente inutilizado, pois não conseguirá mais acessar a internet, fazer e atender ligações ou enviar e receber SMS. Os deputados Felipe Francischini e Tião Medeiros são coautores do projeto.
A outra lei obriga as empresas prestadores de serviços contínuos – como telefonia celular, TV por assinatura, internet banda larga e planos de saúde, entre outros – a estenderem as promoções realizadas para a conquista de novos clientes para os consumidores mais antigos. A partir do lançamento da promoção, elas devem ser estendidas a todos os clientes, sem distinção, mantendo o mesmo preço e as mesmas condições do serviço prestado. O deputado Felipe Francischini também é autor da iniciativa.
“Os direitos do consumidor e a defesa da empregabilidade têm pautado o meu mandato. São leis importantes e que vão influenciar diretamente no dia a dia da população, defendendo aqueles que são a parte mais fraca na relação de consumo. As boas leis são aquelas que corrigem injustiças e vão ao encontro dos desejos da população”, frisa Pauliki.
