Direito Tributário é o conjunto das leis reguladoras da arrecadação dos tributos (taxas, impostos e contribuição de melhoria), bem como de sua fiscalização. Regula as relações jurídicas estabelecidas entre o Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos.
Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.)
Debarba Advocacia atua em todos os âmbitos do Direito Tributário, assessorando pessoas físicas e jurídicas, nacionais e estrangeiras, a interpretar e aplicar as normas tributárias federais, estaduais e municipais, objetivando alcançar a finalidade traçada pelo cliente.
Extrajudicialmente presta serviço especializado de planejamento e estruturação fiscal de operações de compra e venda de Empresas, incluindo-se diligências, reorganizações societárias e implantação de novos empreendimentos, inclusive no que tange à obtenção de incentivos fiscais e regimes especiais. Possui assistência fiscal completa pré e pós-operacional. Atua em Consultoria e Planejamento Tributário.
Perante a Administração Pública atua na elaboração de defesas e recursos em processos administrativos, em todas as esferas, (inclusive administração indireta), bem como, representa o cliente perante os órgãos de arrecadação tributária, visando ilidir conflitos.
Na esfera judicial presta serviço de proteção e garantia do Direito ao contribuinte através de Ações Declaratórias, Compensatórias e de Restituição de Tributos, Mandados de Segurança, Embargos à Execução Fiscal, dentre outras.
